CCR MSVia notificada por falta de funcionrios e troco em pedgios z5n3k
Publicado em 21/04/2019
Editoria: Cidade
A empresa CCR MSVia (Concessionria de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.), foi notificada pelo Procon-MS, para apresentar justificativa para solucionar os problemas de falta de funcionrios e troco em pedgio em at 10 dias aps o recebimento do documento.
De acordo com o rgo, uma anlise feita com os consumidores, a empresa tem mantido para um nmero insuficiente de atendentes nos guichs, o que tem gerado filas extensas de veculos, alm da falta de troco nos pagamentos do pedgio.
Vale lembrar que a relao de consumo est configurada no pedgio cobrado, e o CDC (Cdigo de Defesa do Consumidor), reconhece a vulnerabilidade econmica, tcnica e jurdica do consumidor, prevendo sua proteo contra prticas abusivas.
CDC ainda determina que o prestador de servios tem responsabilidade em apresentar padres adequados de qualidade, segurana, durabilidade e desempenho.
O Procon ainda informou que em relao responsabilidade da concessionria, a Lei 8.987/95 (das concesses) , em seu artigo 6 estabelece que toda concesso ou permisso pressupe a prestao de servio adequado ao pleno atendimento dos usurios, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinente s e no respectivo contrato. O pargrafo 1 esclarece que o servio adequado o que satisfaz as condies de regularidade, continuidade, eficincia, segurana e cordialidade na prestao, alm de modicidade nas tarifas.
A notificao determina que a empresa informe a quantidade de praas de pedgio, em que municpios esto localizadas, o nmero de guichs em cada uma, qual o valor cobrado pelo pedgio e quando ocorreu o reajuste mais recente. Alm da periodicidade os aumentos, quem responsvel pela definio do valor a ser acrescido e, tambm, qual a base de clculo utilizada para o reajuste.
FONTE: Midiamax
