Julgamento comeou em 27 de novembro e j dura quatro sesses
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento sobre a responsabilizao das redes sociais pelos contedos ilegais postados pelos usurios.
O julgamento comeou no dia 27 de novembro e j dura quatro sesses consecutivas. At o momento, somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, proferiu voto, que foi favorvel responsabilizao das plataformas.
Na sesso de hoje, o ministro Luiz Fux, relator de outro processo que tambm trata do tema, vai proferir seu voto. Em seguida, mais nove ministros vo se manifestar.
O Supremo julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expresso e impedir a censura", as plataformas s podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usurios se, aps ordem judicial, no tomarem providncias para retirar o contedo.
Responsabilizao
O voto proferido pelo ministro Dias Toffoli considera inconstitucional o artigo 19, atual regra que rege a responsabilizao civil das plataformas. Com o entendimento, as redes se tornam obrigadas a retirar o contedo ilegal de forma imediata, sem esperar por ordem judicial.
Se mantiverem as postagens, podem ser responsabilizadas pela Justia por danos causados pela manuteno das mensagens de usurios. A possiblidade de punio tambm vale para o impulsionamento de postagens ilegais e no caso de criao de perfis falsos.
O ministro definiu como ilegais postagens que envolvem crimes contra o Estado Democrtico de Direito, terrorismo, suicdio, racismo, violncia contra mulher, crianas e adolescentes, infrao sanitria, trfico de pessoas, incitao de violncia fsica e sexual, divulgao de fatos inverdicos e descontextualizados e divulgao de fatos notoriamente inverdicos que possam causar danos s eleies.
Nos primeiros dias do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manuteno da reponsabilidade somente aps o descumprimento de deciso judicial, como ocorre atualmente. As redes sociais sustentaram que j fazem, de forma extrajudicial, a retirada de contedos ilegais que o eventual monitoramento prvio configuraria censura.
Entenda
O plenrio do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ao relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prvia para responsabilizao dos provedores por atos ilcitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar deciso judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criao de perfil falso de um usurio.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar contedos ofensivos e retir-los do ar sem interveno judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
FONTE: Agncia Brasil
