Lei que institui a politica de bem estar social animal sancionada 1w201k
Publicado em 23/08/2019
Editoria: Sade
O prefeito Odilon Ribeiro (PSDB) sancionou, por meio da Lei Ordinria n 2644/2019, no dia 01 de agosto de 2019, o projeto de lei, de autoria do vereadores Edinho Grance (DEM), Valter Neves (PSDB) e Marcelo Garcia (Patriota)
Trata-se da lei que institui a Poltica de Bem-Estar Animal e dispe sobre aes objetivando o estmulo posse responsvel, o incentivo adoo de animais, a proibio prtica de maus-tratos a ces, gatos e outros animais no municpio.
Em um dos 10 artigos dessa lei diz que, a palavra animal compreende todo ser irracional vertebrado quadrpede ou bpede.
A lei ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias contados da data da publicao.
FONTE: ASCOM - Cmara de Aquidauana
